Sindjus-MA cobra providências contra novos casos de nepotismo no TJMA

Fagner Damasceno, do SINDJUS/MA

A Comissão do Sindjus-MA, responsável pelo combate ao nepotismo e pela fiscalização do cumprimento das quotas previstas em lei de cargos comissionados destinados a servidores das carreiras do Tribunal de Justiça do Maranhão, protocola nesta segunda-feira, 17, requerimento ao Diretor de Recursos Humanos, Daniel Gedeon, solicitando informações sobre as providências efetivamente tomadas contra os novos casos de nepotismo identificados pela administração do Judiciário estadual.

Essa Comissão de Fiscalização do Sindjus-MA é presidida por Fagner Damasceno, Vice-Presidente do Sindjus-MA, e formada ainda pelos servidores Pedro Davi Araújo, Fredson Costa e Rivelino Pereira. Com o pedido de informações, a Comissão pretende conhecer as providências concretas encaminhadas pela Diretoria de RH contra os casos de nepotismo identificados pela administração do TJMA, a partir do cruzamento dos dados cadastrais dos magistrados e servidores ocupantes de cargos comissionados. Os casos comprovados de parentesco consangüíneo, ou por afinidade, até terceiro grau, configuram nepotismo, o que contraria as determinações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

“Os novos casos identificados de nepotismo devem cessar imediatamente, mesmo aqueles cujo parentesco se dê apenas entre servidores ocupantes de cargos comissionados. Pois essa situação também está prevista, e vedada, pelas resoluções do CNJ”, declarou Fagner Damasceno.

Para Rivelino Pereira, Secretário Geral do Sindjus-MA e membro da Comissão de Fiscalização, o combate ao nepotismo deve ser um procedimento constante da administração pública, de modo a respeitar os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. “Isso é um princípio inegociável e pedimos por isso a colaboração de todos os servidores, que muito ajudarão o sindicato no seu papel de fiscal da administração, denunciando todos os casos de nepotismo de que tenham notícia”, completou.

Política de Quotas

A Comissão de Fiscalização do Sindjus-MA também decidiu encaminhar para a Assessoria Jurídica do Sindicato um pedido para que ingresse com um Procedimento de Controle Administrativo – PCA junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contra a decisão do Pleno Administrativo de vedar o acesso dos servidores ocupantes do cargo de oficial de justiça aos cargos em comissão (assessoria, direção e chefia) do Tribunal de Justiça do Maranhão. Essa vedação ofende dispositivo da Resolução 88 - CNJ.

Por decisão do Pleno do TJMA, na sessão administrativa realizada no dia 07 de Agosto de 2013, foi aprovada a proposição de não mais se permitir a cessão de oficiais de justiça para cargos comissionados, com exceção dos cargos vinculados às Centrais de Mandados e, excepcionalmente, das oficialas de justiça Chames Rayol Maluf Braid Simões (Assessora Jurídica do Desembargador José Bernardo Rodrigues) e Flavia Barros Abrantes (Assessora de Administração da 4ª Vara da Família de São Luís). “Queremos que o Conselho revogue essa decisão do Pleno do TJMA, por ser dissonante com os julgados do próprio CNJ”, declarou Rivelino Pereira.

Segundo Fagner Damasceno, a Comissão de Fiscalização do Sindjus-MA recomendou também à Assessoria Jurídica do Sindjus-MA encaminhar providências para que seja definido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão o percentual mínimo dos cargos em comissão do Núcleo de Apoio à Justiça de Primeiro Grau que será destinado para servidores do quadro de carreiras, nos termos do Relatório de Inspeção da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.